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| Escola » Organização Escolar |
| Transferência de competências para os municípios em matéria de educação | (28/07/2008) |  | Palavras-Chave: Municípios, Educação
O Ministério da Educação assinou 90 protocolos com as autarquias, com o objectivo de dar início ao processo de descentralização de competências, em matéria de educação, para os municípios. | 
275 Consulta(s) | | | |
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| Professores » Carreira Docente |
| Decreto Regulamentar n.º 3/2008 | (21/01/2008) | | Palavras-Chave: estatuto, carreira, docente, avaliação, provas
O presente decreto regulamentar estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências, abreviadamente designada por prova, prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. |
341 Consulta(s) | | | |
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| Alunos » Estatuto do Aluno |
| Lei n.º 3/2008: alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro | (18/01/2008) | | Palavras-Chave: estatuto do aluno
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro,
que aprova o Estatuto do Aluno
dos Ensinos Básico e Secundário |
656 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Organização Escolar |
| Portaria n.º 42/2008 | (11/01/2008) | | Palavras-Chave: manuais escolares, livros
A Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares, definiu como linhas de actuação do Estado, entre
outras, a promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didácticos correspondentes, tendo em vista desenvolver os padrões de qualidade e assegurar
a estabilidade no sistema educativo.
Para o efeito, a lei não apenas alargou os períodos de vigência da adopção dos manuais escolares, como permitiu, ainda, nos termos do disposto no artigo 17.º do Decreto-
-Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, que a regulamenta, fixar as disciplinas ou áreas curriculares em que não há lugar à adopção de manuais ou em que esta é meramente
facultativa, sempre que o ensino e a aprendizagem tenham uma forte componente prática ou técnica ou a disciplina ou área curricular tenha carácter opcional.
Assim:
Ao abrigo do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 261/2007, de 17 de Julho, manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte:
1.º Não há lugar à adopção de manuais escolares nas seguintes áreas curriculares e disciplinas… |
521 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Serviços Especializados Apoio Educativo |
| Decreto-Lei n.º 3/2008 | (07/01/2008) | | Palavras-Chave: apoio, nee, educação especial
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
dos sectores público, particular e cooperativo |
501 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Organização Escolar |
| Portaria n.º 1628/2007 | (28/12/2007) | | Palavras-Chave: manuais escolares, livros
Define os conceitos e os procedimentos para a adopção formal e divulgação da adopção dos
manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas |
573 Consulta(s) | | | |
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| Diversos » Documentos em Estudo |
| Livro Branco das Relações Laborais | (20/12/2007) | | Palavras-Chave: Livro, Trabalho, Emprego, Salário, Férias
O relatório preliminar avança propostas - incluindo simplificação de procedimentos de despedimento, redução do tempo de férias e alterações ao regime de horários de trabalho - que são apresentadas como parte do conceito de flexigurança, que pretende que os trabalhadores troquem a segurança tradicional no emprego por segurança no mercado, mercê de políticas activas do mercado de trabalho eficientes e eficazes do ponto de vista económico e de níveis adequados de protecção social, que lhes sirvam de rede nos períodos de transição entre empregos.
O relatório da Comissão do Livro Branco, que começou hoje a ser discutido com os parceiros sociais, adianta que os modelos processuais do despedimento individual se têm revelado excessivamente pesados, existindo nesse domínio alguma margem de actuação do legislador para introduzir uma considerável simplificação da carga processual. Antes da reunião de concertação social, do lado dos empregadores o presidente da Confederação das Indústrias Portuguesas (CIP), Francisco Van Zeller, defendeu que "a competitividade deve ser o motivo final de todo este exercício". |
374 Consulta(s) | | | |
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| Escola » Ensino Particular e Cooperativo |
| Despacho n.o 14 026/2007 | (03/07/2007) | | Palavras-Chave: matrícula
A organização da vida nas escolas e a regularidade do seu funcionamento
pressupõem a existência de um conjunto de orientações
relativas a matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos,
regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.
A reorganização curricular do ensino básico, aprovada em 2001,
e a revisão curricular do ensino secundário, aprovada em 2004 e que
a partir do ano lectivo de 2004-2005 começou a ser progressivamente
aplicada nas escolas, implicaram a alteração de algumas das normas
gerais estabelecidas no despacho conjunto n.o 373/2002, de 23 de
Abril, as quais foram contempladas no despacho n.o 13 765/2004,
de 13 de Julho. |
347 Consulta(s) | | | |
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